13/07/2018 Decreto Municipal N°1923/2018, de 13 de julho de 2018 – Disciplina os Atos praticados por Agentes Públicos Municipais no Período Eleitoral e dá outras providências.
13/07/2018 PORTARIA N°10.105/2018 – Nomeia a Comissão Permanente para análise e julgamento dos Processos Licitatórios.
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