DECRETO MUNICIPAL N°2413 DE 25 DE JUNHO DE 2026- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.953, DE 02 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUI O ORGANISMO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES-OPM, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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