01/02/2024 Portaria Nº. 12.699 – Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos de Contratações e Contratos, derivados da Lei. 14.133/2021
16/01/2024 Decreto Nº 2292/2024 – Regulamento o Instrumento Auxiliar de CRedenciamento – Lei 14.133/2021
16/01/2024 Decreto Nº 2291/2024 – Dispõe sobre o Enquadramento dos Bens de Consumo nas categoiria de Qualidade Comum e Bens de Luxo. Lei 14.133/2021
16/01/2024 Decreto Nº 2290/2024 – Regulamenta as Funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação – Lei 14.133/2021
16/01/2024 Decreto Nº 2289/2024 – Estabelece o Procedimento Administrativo para Pesquisa de Preços para a aquisição de Bens e Aquisição de Serviços – Lei 14.133/2021