14/03/2018 LEI MUNICIPAL N°1.536/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Subvencinar a Associação dos Universitários de Campos Borges – AUCAB e dá Outras Providências
05/03/2018 Decreto Municipal N°1890/2018, de 05 de março de 2018 – Define para Cumprimento do Disposto no Artigo 47 e Seguintes da Lei Complementar N°123/2006, a Abrangência Geográfica das Expressões “Âmbito Local” e “Âmbito Regional”, e dá Outras Providências