11/03/2019 LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2019 – Cria o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtores de Origem Animal no Município de Campos Borges e dá outras providencias.
11/03/2019 Portaria Nº 10.384/2019 – Determina abertura de Processo Administrativo para estudo e levantamento de pendências referentes ao Distrito Industrial e dá outras providências.