25/03/2019 Portaria Nº 10.398/2019 – Nomeia os Membros do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
13/03/2019 DECRETO MUNICIPAL Nº 1.948 , de 13 de março de 2019 – Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.599/19, de 11 de março de 2019 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Origem Animal.
12/03/2019 Portaria Nº 10.393/2019 – Exonera, a pedido, a Servidora Améris Rodrigues Lira Hartmann do Cargo de Provimento Efetivo.