19/07/2017 Decreto Municipal N° 1862 – Regula o Uso e Adota o Modelo da Declaração Mensal de Serviços – DMS, para as Empresas/Instituições Prestadoras de Serviços que Originam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ) e dá Outras Providências
13/07/2017 Decreto Municipal N° 1861/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$149.102,64 e dá Outros Recursos
07/07/2017 Decreto Municipal N°1860/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$ 26.000,00 e dá outros recursos
03/07/2017 Decreto Municipal N°1859/2017 – Abre Crédito Adicional no valor de R$9.147,42 e dá Outros Recursos
30/06/2017 Decreto Municipal N° 1858 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$ 4.600,00 e dá Outros Recursos
22/06/2017 Decreto Municipal N°1856/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$15.000,00 e dá Outros Recursos
14/06/2017 Decreto Municipal N°1855/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$ 576.000,00 e dá Outros Recursos
01/06/2017 Decreto Municipal N°1854/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$9.000,00 e dá Outros Recursos
29/05/2017 Decreto municipal N° 1853/2017 – Abre Crédito Adicional no Valor de R$1.750,00 e dá Outros Recursos
29/05/2017 Decreto Municipal N° 1852 – Decreta a Rescisão Unilateral do Contrato Firmado com a Empresa MACAGNAN & MACAGNAN Saúde Médica e Segurança do Trabalho LTDA