30/03/2017 Lei Municipal N°1496/2017, de 30 de Março de 2017 – Concede Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores, Previsto na Lei municipal N°832/05 e dá Outras Providências
28/03/2017 Lei Municipal Nº 1.495/2017, de 28 de Março 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Serventes, por Excepcional Interesse Público, para Atuar Junto as Secretarias Municipais de Administração e Planejamento; Educação e Cultura e Saúde.