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LEI MUNICIPAL Nº 1.821/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA INDIVIDUAL PEDRO J. C. DA ROSA LTDA – ME MEDIANTE A CONCESSÃO DE REAL DE USO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM ÁREA DE 707,34M², LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL 1.820/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER INCENTIVO AO EMPRESARIO INDIVIDUAL ADRIANO NOGUEIRA-ME, MEDIANTE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM ÁREA DE 910,78 M², LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – DA NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 19 DE MAIO DE 2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO O PERCENTUAL DA ALÍCOTA DO CUSTEIO ESPECIAL, PARA RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL E FINANCEIRO DO RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.818/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.825/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.624/2019 DE 05 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDITAL Nº 021/2023 – AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2023
>>> Plano de Carreira do Magistério Municipal
