31/01/2017 Lei Municipal N°1479/2017, de 31 de janeiro de 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Atendente de Creche
31/01/2017 Lei Municipal Nº 1.478/2017 de 31 de Janeiro 2017 – Autoriza o Executivo Municipal Efetuar Permuta de Professores com o Município de Espumoso.
31/01/2017 Lei Municipal N° 1477/2017, de 31 de Janeiro de 2017 – Autoriza a Contratação Temporária de Professores por Excepcional Interesse Público