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• >>> Dispõe Sobre a Concessão, o Pagamento e a Prestação de Contas de Diárias – Lei Nº 803/2004
• Acesse o Documento: LEI Nº 803

• >>> Decreto Nº 1833/2017 – Corrige os Valores das Diárias Fixados pela Lei Municipal Nº 803/2004.
• Acesse o Documento: Decreto -N° 1833

• >>> Tabela Resumida de Diárias:
• Acesse o Documento: TABELA DIARIAS