LEI MUNICIPAL N 1950/2026 – 08 DE MAIO DE 2026 ALTERA AFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS DESTINADOS A ÁREA VERDE, PARA BENS PÚBLICOS DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, CLASSIFICA BEM PÚBLICO IMÓVEL COMО ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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