Regularização Fundiária Urbana (REURB)

O Município de Campos Borges está realizando processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme Decretos Municipais nº 2.205/2022 e 2.255/2023.
Na data de 18 de agosto de 2023, foram publicados os Editais nº 019/2023 e nº 020/2023 com a finalidade de notificar a Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Linha São Jorge com área de 37.628,96 m² e núcleo Urbano Consolidado Rua João Sbruzzi, localizado na zona 1 do perímetro urbano de Campos Borges, englobando parcialmente as quadra 41 e 42 do Cadastro Imobiliário Municipal.
O Processo de REURB Social no Município está transcorrendo a pelos menos um ano, e até o momento já foram realizadas o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores de posse nos lotes em ambos os loteamentos.
Aos interessados em apresentar impugnação aos referidos editais deverão encaminhar as justificativas e motivos até a data de 17 de setembro de 2023. Não havendo manifestação será considerado como aceito os elementos do edital e seus anexos.
As notificações referente a publicação do edital foram encaminhada individualmente para cada detentor de posse de lotes nas áreas que estão sendo realizadas a Regularização Fundiária.
O esclarecimento de dúvidas e informações poderão ser buscadas junto ao Setor de Engenharia ou Jurídico do Município de Campos Borges.