Refis 2023

Através da Lei Municipal N° 1.824/2023, fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Campos Borges, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa instituído por essa Lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa de mora e juros de mora, e correção monetária incidentes vencidos até o dia 30 de julho de 2023.
Procure o Setor Tributário do Município até o dia 15/12/2023 e veja qual a melhor condição de pagamento do seu débito, o horário de funcionamento do setor é das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h. Dúvidas podem ser tiradas no Fone/Whats 54 996251765.