PORTARIA Nº 10.297/2019 – Determina o Cumprimento de Decisão Judicial Proferida na Ação Cívil Pública por Ato de Improbidade Nº 046/1.17.0000656-2 Determinando o retorno de Servidores aos seus respectivos cargos, bem como o cumprimento da decisão Linimar defereida no AI Nº 70077476323 do TJRS e daá outras providências.

• Acesse o documento: Portaria nº 10.297
• Data: 21 de janeiro de 2019