PORTARIA MUNICIPAL Nº13.500/2025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025- DETERMINA A ABRETURA E INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E SANITÁRIO; DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACESSE AQUI:PORTARIA-13.500