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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei brasileira (Lei nº 13.709/2018) que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, e tem como objetivos garantir a transparência nas operações com dados e a livre formação da personalidade dos indivíduos, com punições para descumprimento, como multas de até 2% do faturamento e bloqueio ou exclusão de dados.
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Publicada em 14 de agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020.
Propósito:Proteger a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais, regulando o tratamento de dados pessoais.
Abrangência:Aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que realizam tratamento de dados pessoais.
O que são Dados Pessoais?
- Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que a torne identificada ou identificável.
As operações com dados pessoais devem seguir princípios como:
- Finalidade: O objetivo do tratamento deve ser claro e legítimo.
- Adequação: Os dados devem ser utilizados apenas para finalidades específicas e justificadas.
- Necessidade: Apenas os dados essenciais para a finalidade devem ser coletados.
- Livre Acesso: O titular deve ter acesso facilitado a suas informações.
- Qualidade dos Dados: Manter dados precisos e atualizados.
- Transparência: Informar o titular sobre o tratamento de seus dados.
- Segurança: Adotar medidas para proteger os dados.
- Prevenção: Prevenir a ocorrência de danos.
- Não Discriminação: Evitar tratamentos discriminatórios.
- Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstrar o cumprimento da lei.
O titular dos dados tem o direito de:
- Acessar informações sobre os dados, sua origem, e a finalidade do tratamento.
- Solicitar cópias dos dados pessoais em formato que possibilite seu uso posterior.
- Solicitar revisão de decisões automatizadas que o afetem.
