>>> Normativas e Instruções

• Acesse o Documento: Normativa Nº 001/2025 Análises Oficiais | Autocontrole para Produtos de Origem Animal e Água de Abastecimento Interno
• Acesse o Documento: Instrução Normativa Nº 002/2025, de 17 De Julho de 2025 Periodicidade das Inspeções e Instrumentos de Fiscalização
• Acesse o Documento: Instrução Normativa Nº 004, de 17 de Julho-2025 Normas para Serviços de Equivalência
• Acesse o Documento: Instrução Normativa Nº  003 de 17 De Julho-2025 Manual Boas Práticas Fabricação e Programas de Autocontroles – PACS
• Acesse o Documento: Instrução de Trabalho Nº 005/2025 – Programa de Educação Sanitária e Combate a Clandestinidade
  

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