Lei Nº 1.516/2017, de 19 de Setembro 2017 – Acresce artigo à Lei Municipal nº 826, 19 DE MAIO DE 2005, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.

• Acesse o documento: LEI Nº 1.516
• Data: 19 de setembro de 2017