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  • LEI MUNICIPAL Nº1905/2025 DE 12 DE AGOSTO DE 2025- ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.792/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº1905/2025 DE 12 DE AGOSTO DE 2025- ALTERA O ART. 1º DA LEI 1.792/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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