LEI MUNICIPAL Nº1.854/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024- INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACESSE AQUI:LEI-1.854_