LEI MUNICIPAL Nº 1943/2026 – 18 DE MARÇO DE 2026 ALTERA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL PARA FINS DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N 1931/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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