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- LEI MUNICIPAL Nº 1.821/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA INDIVIDUAL PEDRO J. C. DA ROSA LTDA – ME MEDIANTE A CONCESSÃO DE REAL DE USO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS COM ÁREA DE 707,34M², LOCALIZADA NA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS