LEI MUNICIPAL Nº 1.819/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – DA NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 19 DE MAIO DE 2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALTERANDO O PERCENTUAL DA ALÍCOTA DO CUSTEIO ESPECIAL, PARA RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL E FINANCEIRO DO RPPS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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