LEI MUNICIPAL Nº 1.811/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 – AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO PROFESSOR DE AEE (ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO), ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI O INCISO IV NO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 23 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACESSE AQUI: LEI 1.811/2003_