LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.CONCEDE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, QUADRO DO MAGISTÉRIO E REFERENCIAL FIXADO PARA FINS DE CÁLCULO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• 17 DE FEVEREIRO DE 2022 .LEI MUNICIPAL Nº 1.787/2023.