LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INC.X, DO § 2º, DO ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 9º-A, AMBOS DA LAI MUNICIPAL Nº 1064/2009, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

• Acesse aqui: Lei Municipal Nº 1.782/2022
• Data: 28/12/2022.
  

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