LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2022, DE 26 JANEIRO DE 2022 – ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2022, DE 26 JANEIRO DE 2022 – ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.