LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI MUNICIPAL Nº 802/04 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.727/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 250 DA LEI MUNICIPAL Nº 802/04 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.