LEI MUNICIPAL Nº 1.707/2021 – ALTERA O ART. 5º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.662/20 DE 18 DE JUNHO DE 2020 E Nº 1.669/20 DE 07 DE JULHO DE 2020 – QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS DE CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDOS EM RUAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPOS BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.707

DATA: 20/08/2021