Campos Borges - RS, terça-feira, 21 de setembro de 2021

  • Início
  • Leis Municipais
  • LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2020 – Altera a Lei Municipal Nº 826 de 19 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campos Borges, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2020 – Altera a Lei Municipal Nº 826 de 19 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campos Borges, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.

Acesse o Documento: Lei Municipal Nº 1.661

Data: 18/06/2020