Devolve ICMS

O Devolve ICMS é o programa de devolução de parte dos  Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Governo Estadual para o cidadão de baixa renda cadastrados no CadÚnico e que receba o Bolsa Família ou que tenha dependente matriculado no Ensino Médio da rede Pública Estadual. Deve beneficiar cerca de 432 mil famílias em todo o Estado, com o valor mínimo de R$ 400,00 por ano, em parcelas de até R$ 100,00.

Já está disponível na plataforma digital do Devolve ICMS, a consulta pelo CPF para as pessoas que desejam saber se vão receber o Cartão Cidadão. Os cidadãos poderão realizar essa pesquisa através do site do programa e preenchendo os campos solicitados com o seu CPF e sua data de nascimento.

Os requisitos para receber o Devolve ICMS são:

– Ser inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e receber o Bolsa Família.

– Ou ser inscrito no CadÚnico e que o titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.