DECRETO Nº2290/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024- REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTARÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS, E A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES/RS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021.
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