Decreto Nº 2.253/2023 – Regulamenta os Procedimentos Gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal Nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campos Borges

• Acesse o Documento: DECRETO Nº 2253
  

  ---