DECRETO MUNICIPAL Nº2296/2024-16 DE FEVEREIRO DE 2024- REGULAMENTA O ART. 95, § 2º DA LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS BORGES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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