DECRETO MUNICIPAL Nº 2.258/2023, DE 18/08/2023 – ADOTA INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO ART.64 DA LEI FEDERAL Nº 9.430/1996, O ART.15 DA LEI FEDERAL Nº 9.249/1995 E TAMBÉM, A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.234/2012 PARA FINS DE IRPF NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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