DECRETO MUNICIPAL Nº 2.255/2023, DE 27/07/2023 – DISPÕE SOBRE SOBRE O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, NA REGIÃO DENOMINADA DE LINHA SÃO JORGE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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