DECRETO MUNICIPAL Nº 2.253/2023, DE 10/07/2023 – REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS, OS PRAZOS E AS FASES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES

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