DECRETO MUNICIPAL Nº 2.125/2021 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ACESSE AQUI:Decreto-No-2.125-

DATA: 02/08/2021