DECRETO MUNICIPAL Nº 2.031, de 22 de junho de 2020 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal Nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Acesse o Documento: DECRETO Nº 2.031-

Data: 22/06/2020