DECRETO MUNICIPAL N° 2.087/21 – Cleonice Pasqualotto da Paixão Toledo, Prefeita do Município de Campos Borges/RS, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, respaldado na autonomia do Ente Municipal do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, por força da necessária adoção de medidas de prevenção, controle e redução de danos oriundos da situação de emergência em saúde pública causada pelo Coronavírus – COVID-19 e, especialmente em consideração ao Decreto nº 55.771 do Governador do Estado, de 26 de fevereiro de 2021, decreta.

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Data: 27/02/2021