DECRETO MUNICIPAL N° 1.949/2019, de 18 de abril de 2019 – Define e regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio grande do Sul e dá outras providências.

• Acesse o documento: Decreto Nº1949
• Data: 18 de abril de 2019