DECRETO 2324/2024- RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL 2.160, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DEFINE E REGULAMENTA A PREMIA ÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMADO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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