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18/07/2023 Decreto Nº 2.253/2023 – Regulamenta os Procedimentos Gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal Nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campos Borges
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