DECRETO N°2403/2026 DE 20 DE ABRIL DE 2026- ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DO ATESTADO DE VIDA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES- FAPS

ACESSE AQUI:D-2403_