LEI MUNICIPAL N°1929/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025- INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICÊNCIA (CMDPCD) E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPCD) NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACESSE AQUI:LEI-1929_