DECRETO MUNICIPAL N°2384/2025 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025- RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES/RS, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL N°15.431/2019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA REDESIM N°04/2023.

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