LEI MUNICIPAL Nº 1902/2025 – 02 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, PELO REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, À ENTIDADES DO NOSSO MUNICÍPIO, FRAÇÕES DE ÁREAS LOCALIZADAS NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS GRÁPIA DE NOSSSA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACESSE AQUI: Lei-n°1902_2025