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  • LEI MUNICIPAL Nº1.851/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.655/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº1.851/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.655/2020 DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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