LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A EXTENSÃO QUE MARGEIA A BARRAGEM DO PASSO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A EXTENSÃO QUE MARGEIA A BARRAGEM DO PASSO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.